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Artigo 4.º

Operações vedadas

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

É vedado às sociedades de consultoria para investimento a realização das seguintes operações:

  1. a)Deter dinheiro ou instrumentos financeiros de clientes;
  2. b)Conceder crédito sob qualquer forma;
  3. c)Prestar garantias pessoais ou reais a favor de terceiros;
  4. d)Adquirir por sua conta quaisquer instrumentos financeiros e bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias actividades.