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Artigo 5.º

Idoneidade dos titulares de participações qualificadas

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 27/05/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados em deter participação qualificada em sociedade de consultoria para investimento devem reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade.
  2. 2 -Considera-se participação qualificada:
    1. a)A que, directa ou indirectamente, represente percentagem não inferior a 10 % do capital ou dos direitos de voto da sociedade de consultoria para investimento; ou
    2. b)A que, por outro motivo, possibilite uma influência significativa na gestão da sociedade de consultoria para investimento.
  3. 3 -Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se direitos de voto do participante na sociedade de consultoria para investimento os referidos no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações.