Artigo 35.º
Defesa do mercado
Redação registada como em vigor em 31/10/2007.
Esta redação foi substituída em 29/06/2017. Ver a versão consolidada
- 1 -A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistema de negociação multilateral devem actuar com a maior probidade comercial, não permitindo a prática de actos susceptíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado.
- 2 -São, nomeadamente, susceptíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado os actos previstos no artigo 311.º do Código dos Valores Mobiliários.
- 3 -A sociedade gestora de mercado regulamentado ou a sociedade gestora de sistema de negociação multilateral devem comunicar imediatamente à CMVM a verificação de condições anormais de negociação ou de condutas susceptíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado ou do sistema, fornecendo todas as informações relevantes para a respectiva investigação e, bem, assim, os incumprimentos relevantes de regras relativas ao funcionamento do mesmo.