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Artigo 37.º

Segredo profissional

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sociedade gestora de mercado regulamentado e a empresa de investimento que exerça a atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado, os titulares dos seus órgãos, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
  2. 2 -O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou do serviço.
  3. 3 -Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei, designadamente à CMVM.