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Artigo 38.º

Poder disciplinar e deveres de notificação

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade gestora de mercado regulamentado da sociedade gestora ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) e na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 36.º
  2. 2 -Constitui infracção disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.º 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico.
  3. 3 -As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM.
  4. 4 -Se a infracção configurar igualmente contra-ordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade deve comunicá-lo de imediato à CMVM.