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Artigo 41.º-D

Intervenção corretiva, administração provisória e resolução

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

O disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, com as modificações seguintes:

  1. a)As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM;
  2. b)A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução.