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Artigo 44.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 17/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias:

  1. a)Exercício da atividade de sociedades gestoras de câmara de compensação;
  2. b)Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias para a concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação;
  3. c)Regras prudenciais relativas ao controlo do risco financeiro.