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Artigo 44.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2014. Ver a versão consolidada

Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias:

  1. a)Exercício da compensação e da função de contraparte central;
  2. b)Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias para a concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central;
  3. c)Regras prudenciais relativas ao controlo do risco financeiro.