Decreto-Lei n.º 358/90

Consignação

1 -A título excepcional e até 31 de Dezembro de 1994, a consignação dos empreendimentos para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde pode ser feita imediatamente após despacho de adjudicação, devendo o processo ser posteriormente submetido a visto do Tribunal de Contas.
2 -Em simultâneo com a notificação ao empreiteiro do despacho referido no número anterior é feita a notificação da data fixada para a consignação e o envio da minuta do contrato.
3 -Se o adjudicatário não concordar com a minuta, deve apresentar reclamação fundamentada da mesma antes da data marcada para a consignação, presumindo-se o seu acordo se o não fizer.
4 -Em caso de reclamação aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.
5 -O disposto nos números anteriores aplica-se, em regra, aos empreendimentos a executar no âmbito de instrumentos de colaboração celebrados ou a celebrar com os municípios, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio.

Pagamentos

Efectuada a consignação, e enquanto não estiverem concluídas as formalidades conducentes à produção de efeitos financeiros, poderá proceder-se a pagamentos, os quais serão liquidados a título de adiantamento, garantidos pelos trabalhos executados, independentemente dos outros adiantamentos previstos no artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, desde que assegurado o cabimento orçamental.

Artigo 3.º

Legislação revogada

É revogado o Decreto-Lei n.º 151/89, de 8 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Franciso Valente de Oliveira - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 25 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 1.º

Consignação

1 -A título excepcional e até 31 de Dezembro de 1994, a consignação dos empreendimentos para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde pode ser feita imediatamente após despacho de adjudicação, devendo o processo ser posteriormente submetido a visto do Tribunal de Contas.
2 -Em simultâneo com a notificação ao empreiteiro do despacho referido no número anterior é feita a notificação da data fixada para a consignação e o envio da minuta do contrato.
3 -Se o adjudicatário não concordar com a minuta, deve apresentar reclamação fundamentada da mesma antes da data marcada para a consignação, presumindo-se o seu acordo se o não fizer.
4 -Em caso de reclamação aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.
5 -O disposto nos números anteriores aplica-se, em regra, aos empreendimentos a executar no âmbito de instrumentos de colaboração celebrados ou a celebrar com os municípios, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio.