Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/38/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que alterou o n.º 5 do anexo C da Directiva n.º 92/51/CEE, transposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro