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Artigo 10.º

Legitimidade para promover actos

Redação registada como em vigor em 26/09/2007.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:
    1. a)Pelo próprio interessado ou titular do direito, se for estabelecido ou domiciliado em Portugal, ou através de representante, também estabelecido ou domiciliado em Portugal;
    2. b)Por agente oficial da propriedade industrial;
    3. c)Por advogado ou solicitador constituído.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior podem sempre ter vista do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente autenticadas, mediante requerimento.
  3. 3 -Quando as partes forem representadas por mandatário, as notificações devem ser-lhe directamente dirigidas.
  4. 4 -Salvo indicação em contrário do requerente ou titular do direito, as notificações são dirigidas ao último mandatário que teve intervenção no processo, independentemente daquele que proceder ao pagamento das taxas de manutenção.
  5. 5 -Ocorrendo irregularidades ou omissões na promoção de um determinado acto, a parte é directamente notificada para cumprir os preceitos legais aplicáveis no prazo improrrogável de um mês, sob pena de ineficácia daquele acto, mas sem perda das prioridades a que tenha direito.