Artigo 10.º

Legitimidade para promover actos

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

1 -Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:
1. a)Pelo próprio interessado ou titular do direito, se for estabelecido ou domiciliado em Portugal, ou por quem, estando estabelecido ou domiciliado em Portugal e não sendo agente oficial da propriedade industrial, advogado ou solicitador, apresente procuração para o efeito;
2. b)Pelo próprio interessado ou titular do direito se for estabelecido ou domiciliado em país estrangeiro;
3. c)Por agente oficial da propriedade industrial;
4. d)Por advogado ou solicitador constituído.
2 -As pessoas mencionadas na alínea b) do número anterior devem:
1. a)Indicar uma morada em Portugal; ou
2. b)Indicar um endereço electrónico ou um número de fax.
3 -As entidades referidas nos números anteriores podem sempre ter vista do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente autenticadas, mediante requerimento.
4 -Nos casos previstos no n.º 2, as notificações são dirigidas, para todos os efeitos legais, para a morada em Portugal, para o endereço electrónico ou para o número de fax indicados pelo interessado, titular do direito ou representante.
5 -Quando as partes forem representadas por mandatário, as notificações devem ser-lhe directamente dirigidas.
6 -Salvo indicação em contrário do requerente ou titular do direito, as notificações são dirigidas ao último mandatário que teve intervenção no processo, independentemente daquele que proceder ao pagamento das taxas de manutenção.
7 -Ocorrendo irregularidades ou omissões na promoção de um determinado acto, a parte é directamente notificada para cumprir os preceitos legais aplicáveis no prazo improrrogável de um mês, sob pena de ineficácia daquele acto, mas sem perda das prioridades a que tenha direito.