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Artigo 113.º

Nulidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

Para além do que se dispõe no artigo 33.º, as patentes são nulas nos seguintes casos:

  1. a)Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos de novidade, actividade inventiva e aplicação industrial;
  2. b)Quando o seu objecto não for susceptível de protecção, nos termos dos artigos 51.º, 52.º e 53.º;
  3. c)Quando se reconheça que o título ou epígrafe dado à invenção abrange objecto diferente;
  4. d)Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.