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Artigo 119.º

Limitações quanto ao modelo de utilidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

Não podem ser objecto de modelo de utilidade:

  1. a)As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes, não podendo a exploração, no entanto, ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar;
  2. b)As invenções que incidam sobre matéria biológica;
  3. c)As invenções que incidam sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.