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Artigo 137.º

Motivos de recusa

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o modelo de utilidade é recusado se:
    1. a)A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial;
    2. b)O objecto se incluir na previsão dos artigos 118.º ou 119.º;
    3. c)A epígrafe ou título dado à invenção abranger objecto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
    4. d)O seu objecto não for descrito de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria;
    5. e)For considerado desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações;
    6. f)Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º
  2. 2 -No caso previsto na alínea f) o número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.