Artigo 140.º — Âmbito da protecção

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1 -O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
2 -Se o objecto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos directamente pelo processo patenteado.

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Versão 2

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Original

Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019