Art.º 142 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Duração

1 -A duração do modelo de utilidade é de seis anos a contar da data da apresentação do pedido.
2 -Nos últimos seis meses de validade do modelo de utilidade, o titular pode requerer a sua prorrogação por um período de dois anos.
3 -Nos últimos seis meses do período a que se refere o número anterior, o titular pode apresentar um segundo e último pedido de prorrogação da duração da protecção por novo período de dois anos.
4 -A duração do modelo de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respectivo pedido.

Artigo 142.º — Duração