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Artigo 161.º

Motivos de recusa

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o registo da topografia de produto semicondutor é recusado se:
    1. a)A topografia do produto semicondutor não for uma topografia na acepção dos artigos 153.º e 154.º;
    2. b)A topografia de um produto semicondutor não obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 155.º;
    3. c)A epígrafe ou título dado à topografia de um produto semicondutor abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
    4. d)O seu objecto não for descrito por forma a permitir a execução da topografia de um produto semicondutor por qualquer pessoa competente na matéria;
    5. e)Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º
  2. 2 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez de recusa do registo pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, a favor do interessado, se este a tiver pedido.