Art.º 164 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Direitos conferidos pelo registo

1 -O registo da topografia confere ao seu titular o direito ao seu uso exclusivo em todo o território português, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia, ou os objectos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades do mercado.
2 -O registo da topografia confere ainda ao seu titular o direito de autorizar ou proibir qualquer dos seguintes actos:
1. a)Reprodução da topografia protegida;
2. b)Importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma, com finalidade comercial, de uma topografia protegida, de um produto semicondutor em que é incorporada uma topografia protegida, ou de um artigo em que é incorporado um produto semicondutor desse tipo, apenas na medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente.

Artigo 164.º — Direitos conferidos pelo registo