- 1 -O prazo para apresentar reclamações é de dois meses a contar da publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial.
- 2 -O requerente pode responder às reclamações, na contestação, no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
- 3 -Quando não tenha sido ainda proferido despacho sobre o pedido e se mostre necessário para melhor esclarecimento do processo, podem ser aceites exposições suplementares.
- 4 -No decurso dos prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2 e a requerimento fundamentado do interessado, pode o Instituto Nacional da Propriedade Industrial conceder uma única prorrogação, por mais um mês, do prazo para reclamar ou contestar, devendo a parte contrária ser notificada em caso de concessão.
- 5 -(Revogado).
- 6 -(Revogado).
- 7 -(Revogado).
Artigo 17.º — Prazos de reclamação e de contestação
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2019