Artigo 181.º
Regra geral sobre o direito ao registo
Redação registada como em vigor em 05/03/2003.
Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada
É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.º
Regra geral sobre o direito ao registo
Redação registada como em vigor em 05/03/2003.
Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada
É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.º