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Artigo 210.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais objectos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade ou anular-se parcialmente o registo relativo a um objecto.
  2. 2 -Havendo declaração de nulidade ou anulação de um ou mais objectos, o registo continua em vigor na parte remanescente.