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Artigo 210.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais produtos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade ou anular-se parcialmente o registo relativo a um produto.
  2. 2 -Havendo declaração de nulidade ou anulação de um ou mais produtos, o registo continua em vigor na parte remanescente.