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Artigo 225.º

Direito ao registo

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tenha legítimo interesse, designadamente:

  1. a)Aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;
  2. b)Aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;
  3. c)Aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua actividade;
  4. d)Aos criadores ou artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;
  5. e)Aos que prestam serviços, para assinalar a respectiva actividade.