Artigo 228.º — Definição

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1 -Entende-se por marca colectiva uma marca de associação ou uma marca de certificação.
2 -Podem constituir marca colectiva os sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços.
3 -O registo da marca colectiva dá, ainda, ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos internos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Original

Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019