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Artigo 23.º

Modificação da decisão

Redação registada como em vigor em 26/09/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -1 - Se no prazo de dois meses após a publicação de um despacho se reconhecer que este deve ser modificado, o processo é submetido a despacho superior, com informação dos factos de que tenha havido conhecimento e que aconselhem a revogação da decisão proferida.
  2. 2 -Entende-se por despacho superior aquele que é proferido por superior hierárquico de quem, efectivamente, assinou a decisão a modificar.