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Artigo 233.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de registo de marca é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:
    1. a)O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido;
    2. b)Os produtos ou serviços a que a marca se destina, agrupados pela ordem das classes da classificação internacional dos produtos e serviços e designados em termos precisos, de preferência pelos termos da lista alfabética da referida classificação;
    3. c)A indicação expressa de que a marca é de associação, ou de certificação, caso o requerente pretenda registar uma marca colectiva;
    4. d)A indicação expressa de que a marca é tridimensional ou sonora;
    5. e)O número do registo da recompensa figurada ou referida na marca;
    6. f)As cores em que a marca é usada, se forem reivindicadas como elemento distintivo;
    7. g)O país onde tenha sido apresentado o primeiro pedido de registo da marca, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;
    8. h)A indicação da data a partir da qual usa a marca, no caso previsto no artigo 227.º;
    9. i)A assinatura do requerente ou do respectivo mandatário.
  2. 2 -Para efeitos do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de registo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos no número anterior, uma representação da marca pretendida.