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Artigo 24.º

Fundamentos gerais de recusa

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São fundamentos gerais de recusa:
    1. a)A falta de pagamento de taxas;
    2. b)A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
    3. c)A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
    4. d)O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é possível independentemente da sua intenção;
    5. e)A violação de regras de ordem pública.
  2. 2 -Nos casos das alíneas a) a c) do n.º 1, o processo não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado para vir regularizar o pedido, em prazo nele fixado.