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Artigo 24.º

Fundamentos gerais de recusa

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São fundamentos gerais de recusa:
    1. a)A falta de pagamento de taxas;
    2. b)A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
    3. c)A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
    4. d)(Revogada).
    5. e)(Revogada).
    6. f)A apresentação de requerimento cujo objecto seja impossível ou ininteligível.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, o acto requerido não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado para vir regularizá-lo, em prazo nele fixado.