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Artigo 265.º

Nulidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de marca é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto:
    1. a)Nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 238.º;
    2. b)Nas alíneas a) a e) e i) a l) do artigo 239.º
  2. 2 -É aplicável às acções de nulidade, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 238.º