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Artigo 265.º

Nulidade

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de marca é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto:
    1. a)Nos n.os 1 e 4 a 6 do artigo 238.º;
    2. b)(Revogada).
  2. 2 -É aplicável às acções de nulidade, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 238.º