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Artigo 270.º

Pedidos de declaração de caducidade

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de declaração de caducidade são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
  2. 2 -Os pedidos referidos no número anterior podem fundamentar-se em qualquer dos motivos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior.
  3. 3 -O titular do registo é sempre notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de um mês.
  4. 4 -A requerimento do interessado, apresentado em devido tempo, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, uma única vez, por mais um mês.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -Cumpre ao titular do registo ou a seu licenciado, se o houver, provar o uso da marca, sem o que esta se presume não usada.
  7. 7 -Decorrido o prazo de resposta, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decide, no prazo de um mês, sobre a declaração de caducidade do registo.
  8. 8 -O processo de caducidade extingue-se se, antes da decisão, ocorrer a desistência do respectivo pedido.
  9. 9 -A caducidade só produz efeitos depois de declarada em processo que corre os seus termos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
  10. 10 -A caducidade é averbada e dela se publicará aviso no Boletim da Propriedade Industrial.