Versão 3
Revogado desde 01/07/2019
Versão 2
Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019
Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)
Versão 1
Em vigor de 05/03/2003 a 25/07/2008