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Artigo 286.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

O pedido de registo de nome, ou de insígnia, de estabelecimento é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:

  1. a)O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio;
  2. b)O nome ou a insígnia cujo registo se pretende.