Art.º 287 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Instrução do pedido

1 -Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes, que respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do presidente do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
1. a)Duas representações gráficas da insígnia, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressos ou colados no espaço do impresso a eles destinado;
2. b)Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do sinal da insígnia que se pretende registar.
2 -Ao requerimento devem ainda ser juntos, quando exigível:
1. a)Certificado do registo predial, ou outro título comprovativo, no caso da alínea c) do artigo 283.º;
2. b)Documentos comprovativos das autorizações ou justificações necessárias;
3. c)Declaração de que, para o mesmo estabelecimento, não existe registo anterior de firma ou de denominação idêntica ou de tal forma semelhante que seja susceptível de induzir em erro ou confusão.
3 -A falta dos requisitos referidos no número anterior não obsta à relevância do requerimento para efeitos de prioridade, não podendo o registo, porém, ser concedido sem que estejam preenchidos todos os requisitos acima referidos.

Artigo 287.º — Instrução do pedido