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Artigo 295.º

Direitos conferidos pelo registo

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo do nome ou da insígnia confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico ou confundível nos seus estabelecimentos.
  2. 2 -O registo confere ainda o direito de impedir o uso de qualquer sinal que contenha o nome ou a insígnia registados.