Art.º 299 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Anulabilidade

1 -Para além do que se dispõe no artigo 34.º, o registo é anulável:
1. a)Quando, na sua concessão, tenha sido infringido o disposto no artigo 285.º;
2. b)Quando se reconheça que o titular do registo pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possível independentemente da sua intenção.
2 -As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
3 -O direito de pedir a anulação do nome de estabelecimento registado de má fé não prescreve.

Artigo 299.º — Anulabilidade