Saltar para o conteúdo principal

Artigo 300.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do que se dispõe no artigo 37.º, o registo caduca:
    1. a)Por motivo de encerramento e liquidação do estabelecimento respectivo;
    2. b)Por falta de uso do nome ou da insígnia durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo;
    3. c)Quando ocorrer a situação prevista no n.º 3 do artigo 289.º
  2. 2 -No caso a que se refere a alínea c) do número anterior, a caducidade não é declarada sem prévia notificação ao titular dos registos, que pode, no prazo de dois meses, optar por um nome, ou uma insígnia, declarando-se, então, a caducidade dos restantes.