Art.º 304-D · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Pedido

1 -O pedido de registo de logótipo é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:
1. a)O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio electrónico, caso exista;
2. b)O tipo de serviços prestados ou de produtos comercializados pela entidade que se pretende distinguir, acompanhados da indicação do respectivo código da classificação portuguesa das actividades económicas;
3. c)As cores em que o logótipo é usado, se forem reivindicadas como elemento distintivo;
4. d)A assinatura ou a identificação electrónica do requerente ou do seu mandatário.
2 -Para efeitos do que se dispõe no n.º 1 do artigo 11.º, é concedida prioridade ao pedido de registo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos nas alíneas a) e b) do número anterior, uma representação do logótipo pretendido.

Artigo 304.º-D — Pedido