Artigo 304.º-O — Inalterabilidade do logótipo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

1 -O logótipo deve conservar-se inalterado, ficando qualquer mudança nos seus elementos sujeita a novo registo.
2 -A inalterabilidade deve entender-se, com as necessárias adaptações, em obediência às regras estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 261.º, relativo às marcas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Aditado

Em vigor de 26/07/2008 a 30/06/2019

Decreto-Lei n.º 143/2008 - 1.ª Série(25/07/2008)

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada