Para além do que se dispõe no artigo 37.º, o registo caduca:
- a)Por motivo de encerramento e liquidação do estabelecimento ou de extinção da entidade;
- b)Por falta de uso do logótipo durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo.
Artigo 304.º-S — Caducidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2019
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