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Artigo 307.º

Pedido

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, no qual se indique:
    1. a)O nome das pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, com qualidade para adquirir o registo;
    2. b)O nome do produto, ou produtos, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica;
    3. c)As condições tradicionais, ou regulamentadas, do uso da denominação de origem, ou da indicação geográfica, e os limites da respectiva localidade, região ou território.
  2. 2 -À concessão do registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os termos do processo de registo do nome de estabelecimento.