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Artigo 31.º

Transmissão

Redação registada como em vigor em 26/07/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os direitos emergentes de patentes, de modelos de utilidade, de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas podem ser transmitidos, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos respectivos pedidos.
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -Se no logótipo ou na marca figurar o nome individual, a firma ou a denominação social do titular ou requerente do respectivo registo, ou de quem ele represente, é necessária cláusula para a sua transmissão.
  6. 6 -A transmissão por acto inter vivos deve ser provada por documento escrito, mas se o averbamento da transmissão for requerido pelo cedente, o cessionário deve, também, assinar o documento que a comprova ou fazer declaração de que aceita a transmissão.