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Artigo 322.º

Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

É punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias quem, sem consentimento do titular do direito:

  1. a)Reproduzir ou imitar, totalmente ou em alguma das suas partes características, um desenho ou modelo registado;
  2. b)Explorar um desenho ou modelo registado, mas pertencente a outrem;
  3. c)Importar ou distribuir desenhos ou modelos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores.