O procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa.
Artigo 329.º — Queixa
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/07/2019
Original
Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019
O procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa.
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Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019