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Artigo 33.º

Nulidade

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 26/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os títulos de propriedade industrial são total ou parcialmente nulos:
    1. a)Quando o seu objecto for insusceptível de protecção;
    2. b)Quando, na respectiva concessão, tenha havido preterição de procedimentos ou formalidades imprescindíveis para a concessão do direito;
    3. c)Quando forem violadas regras de ordem pública.
  2. 2 -A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.