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Artigo 338.º-A

Escala comercial

Redação registada como em vigor em 06/04/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 338.º-C, na alínea a) do n.º 2 do artigo 338.º-H e no n.º 1 do artigo 338.º-J, entende-se por actos praticados à escala comercial todos aqueles que violem direitos de propriedade industrial e que tenham por finalidade uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta.
  2. 2 -Da definição prevista no número anterior excluem-se os actos praticados por consumidores finais agindo de boa-fé.