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Artigo 338.º-O

Publicação das decisões judiciais

Redação registada como em vigor em 06/04/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pedido do lesado e a expensas do infractor, pode o tribunal ordenar a publicitação da decisão final.
  2. 2 -A publicitação prevista no número anterior pode ser feita através da publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou através da divulgação em qualquer meio de comunicação que se considere adequado.
  3. 3 -A publicitação é feita por extracto, do qual constem elementos da sentença e da condenação, bem como a identificação dos agentes.