Artigo 37.º — Caducidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/07/2019

1 -Os direitos de propriedade industrial caducam independentemente da sua invocação:
1. a)Quando tiver expirado o seu prazo de duração;
2. b)Por falta de pagamento de taxas.
2 -As causas de caducidade não previstas no número anterior apenas produzem efeitos se invocadas por qualquer interessado.
3 -Qualquer interessado pode, igualmente, requerer o averbamento da caducidade prevista no n.º 1, se este não tiver sido feito.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/07/2019

Original

Em vigor de 05/03/2003 a 30/06/2019