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Artigo 40.º — Tribunal competente

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/07/2019
  1. 1 -Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o tribunal de propriedade intelectual.
  2. 2 -Para os efeitos previstos nos artigos 80.º a 92.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.º a 105.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro, é competente o tribunal de propriedade intelectual.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/07/2019

Alterado

Versão 3

Em vigor de 17/09/2017 a 30/06/2019

Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série(24/06/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/10/2008 a 16/09/2017

Lei n.º 52/2008 - 1.ª Série(28/08/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/03/2003 a 30/09/2008

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